Influencer marketing rules in Portugal
We watch 9 regulators in Portugal for changes that touch influencer marketing. Latest change: 7 July 2026.
Partial
Rules made at a higher level also apply here: European Union
Latest changes
- CMVM Communication on Finfluencers - Portal do Investidor (official source, opens in a new tab)
- Guia para Influenciadores Digitais e Anunciantes (Guide for Digital Influencers and Advertisers) (official source, opens in a new tab)
- Guia de Boas Práticas sobre Marketing de Influência e Publicidade Nativa (Guide to Best Practices on Influencer Marketing (official source, opens in a new tab)
- Codigo da Publicidade (DL 330/90), Art. 8 (Principio da Identificabilidade) + Guia de boas praticas (2020) (official source, opens in a new tab)
- "Comunicacao de Influencia" project; legislation projected mid-2026 (official source, opens in a new tab)
- Codigo de Conduta sobre Comunicacoes de Marketing Digitais (ICC-based) (official source, opens in a new tab)
- Communications on finfluencer activity under MiFID II (official source, opens in a new tab)
Links go to the official source. What changed, why it matters and what to do are in Pitchsafe.
Who we watch
- Auto Regulação Publicitária (ARP)
- Direção-Geral do Consumidor (DGC)
- Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC)
- Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE)
- Banco de Portugal (BdP)
- Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
- Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM)
- INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P. (Infarmed)
- Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ)
Key rules
- Código da Publicidade (Decreto-Lei n.º 330/90, versão actualizada) (official text, opens in a new tab)
- Código de auto-regulação para a comunicação comercial de bebidas alcoólicas (vinhos e bebidas espirituosas), versão 2023 (official text, opens in a new tab)
- Código de auto-regulação em matéria de comunicação comercial de alimentos e bebidas dirigida a crianças (2018) (official text, opens in a new tab)
- Códigos de Conduta da Auto Regulação Publicitária (official text, opens in a new tab)
- Código de Conduta da ARP em matéria de publicidade e outras formas de comunicação comercial (official text, opens in a new tab)
- ARP: Boas práticas sobre marketing de influência e publicidade nativa (official text, opens in a new tab)
- DGC: Marketing de Influência, guia informativo (official text, opens in a new tab)
- Guia para influenciadores digitais e anunciantes: regras e boas práticas na comunicação comercial no meio digital (DGC e DGS) (official text, opens in a new tab)
- ERC Diretiva 2025/1: separação entre conteúdos jornalísticos e conteúdos publicitários/comerciais (official text, opens in a new tab)
Pitchsafe's knowledge base holds 10 approved rules for Portugal, across 1 vertical.
Know when the rules in Portugal change.
Pitchsafe alerts you the day a change lands, explains it in plain English and shows which of your campaigns it affects. Decision support, not legal advice.